Número: 31

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 031/2021

Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10.540, de 2020, que dispõe sobre a implantação Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e dá outras providências.

      OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 65 § VI e VII e Artigo 27, § Único da LC nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores do Município de São Paulo das Missões),

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido o plano de ação voltado para a adequação às disposições do Decreto Federal no 10.540, de 5 de novembro de 2020, no que se refere ao atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), conforme constante no anexo único deste Decreto, aprovado pela Comissão Gestora para Implantação do SIAFIC.

Art. 2º A Comissão Gestora para Implantação do SIAFIC, responsável pela gestão e acompanhamento do Plano de Ação constante no anexo único deste Decreto, foi designada através da Portaria de nomeação nº 238/2021, de 30 de abril de 2021.

Art. 3º A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos termos do art. 2º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 04 DE MAIO DE 2021.