Número: 1725

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI N° 1725/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AGENTE COMUNIÁRIO(A) DE SAÚDE, DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, pelo prazo de até doze meses, em razão de excepcional interesse público, um(a) Agente Comunitário(a) de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, com as atribuições e condições de trabalho previstas no Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 2.º A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurada a remuneração conforme tabela abaixo relacionada e demais direitos previstos pela Lei Municipal n.º 1.177/2007.

Parágrafo único – Nos casos em que a remuneração não atinja o salário mínimo nacional vigente, será efetuada a complementação conforme estabelece a Constituição Federal e de acordo com a Lei nº 1544/2015, que autoriza o pagamento de completivo do piso aos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 3.º O(a) contratado(a) será inscrito(a) no Regime Geral de Previdência Social – INSS. 

Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das seguintes Unidades Orçamentárias do orçamento vigente:

          07 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL

          2066 – Manter Estratégia de Saúde da Família

         4500 – Custeio/Atenção Básica

         3190 04 00 00 00 - Contratação por tempo determinado

          2,069 – Manter Programa PACS, PSF Rec.União

         4500 – Custeio Atenção Básica

         3190 04 00 00 00 – Contratação por tempo determinado

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 11 DE MAIO DE 2021.

Registre-se e Publique-se:                                      Oberdan Luis Rhoden

Em: 11/05/2021                                                           Prefeito Municipal.

Cleiton Rodrigo Rauber

Secretário Geral de Gestão Pública.

ANEXO I

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

PADRÃO: NB I

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; Estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; Participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

1. a) Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de processo seletivo público ou concurso público;
2. b) Haver concluído o ensino fundamental;
3. c) Idade mínima de 18 anos.