Leis e Decretos
LEI Nº 1726/2021 - ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1358/2011
Tipo:
- Lei
Número: 1726
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 1726/2021
- ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.358/2011 -
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei 1.358/2011 passa a viger com a redação do documento anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 12 DE MAIO DE 2021.
Registre-se e Publique-se Oberdan Luis Rhoden,
Em: 12/05/2021 Prefeito Municipal.
Cleiton Rodrigo Rauber,
Secretário Geral de Gestão Pública.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO DO Plano de Cargos de Confiança.
Denominação: Assessor da Presidência
Atribuições:
Descrição sintética: realização das tarefas de assessoramento relativas à função legislativa.
Descrição Analítica: recepcionar o público e dar-lhe atendimento e encaminhamento; elaborar as proposições legislativas solicitadas pelo Presidente; assessorar no encaminhamento aos projetos de lei e de outros atos normativos, pedidos de informação e outros; exercer o assessoramento político-administrativo ao Presidente do Poder Legislativo; propor sugestões de melhoramento dos serviços e processo legislativo; e realizar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
- horário: 35 horas semanais;
- o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
Requisitos para Provimento:
- escolaridade: ensino fundamental completo.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.
Denominação: Assessor Jurídico
Atribuições:
Descrição sintética: prestar assessoramento ao Presidente e aos demais Vereadores em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos; representar a Câmara, judicial e extrajudicialmente.
Descrição Analítica: atuar em qualquer foro ou instância, em nome da Câmara, nos feitos em que ela seja autora, ré assistente ou oponente, desde que devidamente autorizado pelo Presidente do Poder; emitir pareceres e pronunciamentos sobre textos legais de interesse da Câmara; examinar anteprojetos de Lei e outros atos normativos, examinar e aprovar as minutas de editais e das demais peças referente a procedimentos licitatórios; estudar e minutar contratos, termos de responsabilidade, convênios e outros atos, elaborar informações em mandados de segurança; realizar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
- carga horária de 10 horas semanais;
- prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados;
- as atividades poderão ser realizadas de forma remota, havendo disponibilidade técnica.
Requisitos para Provimento:
- escolaridade: ensino superior em Direito ou Ciências Jurídicas e Sociais;
- habilitação: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Recrutamento:
Livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo.