Leis e Decretos
DECRETO Nº 034/2021 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19, ADOTA OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 55.882/21
Tipo:
- Decreto
Número: 34
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 21/05/2021
| Anexos |
|---|
| DECRETO 034-2021-COVID (PDF) |