Leis e Decretos

Número: 271

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº271/2021

- CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA 206/2021 -

           OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamentos na Lei Complementar 03/2007, tendo em vista o relatório da comissão sindicante instaurada pela Portaria nº 206/2021 em 01 de abril de 2021, conclui e determina o que segue:

           Considerando o relatório da comissão sindicante instaurada pela Portaria 206/2021, fica determinado a abertura de Processo Administrativo Especial(PAE) que possibilite ao Município verificar a possibilidade de efetuar a cobrança, após respeitados todos os trâmites legais permitidos, dos valores elencados no relatório em comento, acrescidos de juros e correção monetária, uma vez que comprovou-se o dano ao erário público através da conduta não ilibada da empresa contratada em certame licitatório.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 02 DE JUNHO DE 2021.

Oberdan Luis Rhoden

                                                                                   Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em: 02/06/2021

Cleiton Rodrigo Rauber,   

Secretário Geral de Gestão Pública.