Leis e Decretos
LEI Nº 1729/2021 - DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO (A), PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS DE LÍNGUA ALEMÃ E OPERÁRIO ESPECIALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1729
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 1729/2021
“DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO (A), PROFESSOR (A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ E OPERÁRIO ESPECIALIZADO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, autorizado a contratar, pelo prazo de até doze meses, prorrogável por igual período, em razão do excepcional interesse público, UM(A) ASSISTENTE SOCIAL E UM(A) PSICÓLOGO(A) para atuar no âmbito da administração pública municipal junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, UM(A) PROFESSOR(A) DE ENSINO FUNDAMENTAL SÉRIES/ANOS FINAIS LÍNGUA ALEMÃ, para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto e TRÊS OPERÁRIOS ESPECIALIZADOS para atuarem junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme tabela constante no Art. 2º da presente Lei.
Art. 2º. A contratação temporária de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, ficando assegurada a remuneração e demais direitos previstos pela Lei Municipal n.º 1.177/2007, conforme tabela abaixo:
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VAGAS |
CARGO |
Nível |
Carga horária |
Vencimentos |
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01 |
Assistente Social |
NS I |
40 hs |
R$ 3.844,17 |
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01 |
Psicólogo (a) |
NS I |
40 hs |
R$ 3.844,17 |
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01 |
Professor (a) de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais Língua Alemã |
Nível II |
20 hs |
R$ 1.660,68 |
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03 |
Operário Especializado |
NB II |
40 hs |
R$ 982,99 |
Parágrafo único. Nos casos em que a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional vigente, será efetuada a complementação conforme estabelece a Constituição Federal
Art. 3º. Os (as) contratados (as) será(ão) inscritos(as) no Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a prorrogar por igual período os contratos de acordo com a necessidade e o excepcional interesse público.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTO
2050 – Custear remuneração de professores em efetivo exercício do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais
0031 – FUNDEB
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2066 – Manter Estratégia de Saúde da Família
4500 – Custeio- Atenção Básica
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
2086 – Manter a Secretaria de Obras e Trânsito
0001 – Recurso Livre
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 05 DE AGOSTO DE 2021.