Leis e Decretos
PORTARIA Nº 329/2021 - CONCEDE PENSÃO POR MORTE.
Tipo:
- Portaria
Número: 329
Ano: 2021
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº. 329/2021
- CONCEDE PENSÃO POR MORTE-
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº. 20/2020 e em conformidade com o disposto no Art. 40 §7º, Inc. I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, redação da emenda nº 41/2003, e os artigos 160 e 161, Inc. I, e artigo 164 da Lei Municipal complementar 003/2007, CONCEDE PENSÃO POR MORTE, à dependente do Servidor Inativo JOÃO PADILHA DOS SANTOS, matrícula nº 123, Cargo de Operário, padrão EE-I, classe E, Regime Jurídico Estatutário, 40 horas semanais, falecido em 15 de agosto de 2021, inativo conforme portaria nº 248/2007, sendo que 100% desta pensão corresponde a R$ 1.162,34, distribuídos da seguinte forma: IRMA DA SILVA DOS SANTOS, cônjuge, a contar de 17 de agosto de 2021, à razão de 100% do valor de R$ 1.162,34.
A pensão será custeada pelo Fundo de Aposentadoria e Complementação de Pensão do Servidor FAPS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 17 DE AGOSTO DE 2021.