Leis e Decretos

Número: 338

Ano: 2021

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 338/2021

- CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL-  

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando a conclusão do Processo Administrativo Especial, instaurado através da Portaria nº 272/2021, datada de 02 de junho de 2021, publicada no mural da Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões – RS, para apurar os danos ao Erário constatados pela Comissão Sindicante,

          RESOLVE:

Diante da conclusão da comissão processante e das considerações exaradas no Parecer Jurídico nº 128/2021, determina-se que empresa TIERLING LOCAÇÕES E MANUTENÇÕES DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS – EIRELI, promova a reparação dos danos causados aos cofres públicos, no valor correspondente a R$ 20.279,10 (Vinte mil, duzentos e setenta e nove reais com dez centavos), conforme apurado pela comissão do PAE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2021.

                                                                      Oberdan Luis Rhoden, 

                                                                        Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se                                        

Em: 30/08/2021

Cleiton Rodrigo Rauber,

Secretário Geral de Gestão Pública.