Leis e Decretos
DECRETO Nº 048/2021 - ALTERA RESPONSÁVEL TÉCNICO DO COMITÊ DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 48
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº. 048/2021.
ALTERA RESPONSÁVEL TÉCNICO DO COMITÊ DE REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, Estado do Rio Grande do Sul, neste ato representado pelo Sr. Oberdan Luis Rhoden, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, nos termos da Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 8629 de 30 de dezembro de 2015, define a Política Federal de Saneamento Básico; da Lei nº12.305 de 02 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e de seu Decreto de Regulamentação nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010; bem como a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 que estabelece o Estatuto das Cidades;
Considerando a Competência do Município para organizar e definir a prestação dos serviços públicos de interesse local;
DECRETA:
Art. 1º - Resta alterado o responsável técnico que compõe o Comitê de revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico:
Responsável Técnica do PMSB:
Lara Betina Vorpagel
Secretária Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Agrônoma – CREA RS 229787
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 12/2021.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 20 DE AGOSTO DE 2021.