Número: 1731

Ano: 2021

Tipo: Lei

LEI N° 1731/2021

“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NA LEI MUNICIPAL (LOA) Nº 1.713/2020, NO VALOR DE R$ 34.400,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial com inclusão de rubrica, na atividade 2.050- Custear Remuneração de Professores em Efetivo Exercício do Ensino Fundamental, nas Escolas Municipais e na atividade 2.086 - Manter a Secretaria de Obras e Trânsito, Veículos e Máquinas Rodoviárias, no valor total de R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais), junto às seguintes unidades orçamentárias:                       

Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Desporto

Unidade Orçamentária: 0621 – Educação – Ações Finalísticas

06.21.12 – Educação

06.21.12.361- Ensino Fundamental

06.21.12.361.0049 – SMEC – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

06.21.12.361.0049.2.050- Custear Remuneração de Professores em Efetivo Exercício do Ensino Fundamental, nas Escolas Municipais

3.0.0.0.00.00 – Despesas Correntes

3.1.0.0.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado - R$ 11.000,00

Recurso 0031 - FUNDEB

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 0803 – D.M.E.R

08.03.26 – Transporte

08.03.26.782- Transporte Rodoviário

08.03.26.782.0160 – Melhorar a Infraestrutura Municipal

08.03.26.782.0160.2.086- Manter a Secretaria de Obras e Trânsito, Veículos e Máquinas Rodoviárias

3.0.0.0.00.00 – Despesas Correntes

3.1.0.0.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado - R$ 23.400,00

Recurso 0001 - LIVRES

Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, a seguinte redução orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Desporto

Unidade Orçamentária: 0621 – Educação – Ações Finalísticas

06.21.12 – Educação

06.21.12.361- Ensino Fundamental

06.21.12.361.0049 – SMEC – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

06.21.12.361.0049.2.050- Custear Remuneração de Professores em Efetivo Exercício do Ensino Fundamental, nas Escolas Municipais

3.0.0.0.00.00 – Despesas Correntes

3.1.0.0.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 11.000,00

Recurso 0031 – FUNDEB

Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Trânsito

Unidade Orçamentária: 0803 – D.M.E.R

08.03.26 – Transporte

08.03.26.782- Transporte Rodoviário

08.03.26.782.0160 – Melhorar a Infraestrutura Municipal

08.03.26.782.0160.2.086- Manter a Secretaria de Obras e Trânsito, Veículos e Máquinas Rodoviárias

4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital

4.4.0.0.00.00 – Investimentos

4.4.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.9.0.52.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 18.805,00

Recurso 0001 - LIVRES

Unidade Orçamentária: 0801 – Serviços Urbanos

08.01.17 – Saneamento

08.01.17.0511 – Saneamento Básico Rural

08.01.17.0511.0160 – Melhorar a Infraestrutura Municipal

08.01.17.0511.0160.2.084- Manter Abastecimento de Água

3.0.0.0.00.00 – Despesas Correntes

3.1.0.0.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.9.0.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.9.0.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - R$ 4.595,00

Recurso 0001 – LIVRES

         Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 27 DE AGOSTO DE 2021.