Leis e Decretos
LEI Nº 1737/2021 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIDADANIA (CONSCIÊNCIA CIDADÃ).
Tipo:
- Lei
Número: 1737
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI N° 1737/2021
- INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA CIDADANIA” (CONSCIÊNCIA CIDADÃ). –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Cidadania” (Consciência Cidadã), que ocorrerá, anualmente, no período da terceira semana do mês de novembro, no Município de São Paulo das Missões.
Art. 2º - Art. 2º A “Semana Municipal da Cidadania” (Consciência Cidadã) passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 26 DE OUTUBRO DE 2021.