Leis e Decretos
DECRETO Nº 64/2021 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 64
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 64/2021
- FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao art. 3º da Lei nº 1134/2005 de 21 de dezembro de 2005, Art. 1° da Lei 1201/2007 alterado pela Lei 1500/2014, Art. 2° da Lei Complementar 013/2014 e Lei 1167/2006 de 16 de novembro de 2006.
- D E C R E T A -
Art. 1º - São fixados os seguintes valores, a serem pagos à municipalidade por taxas de expediente, documentos e serviços fornecidos ou prestados pelo Município:
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Taxa de expediente |
R$ 3,25 |
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Taxa de expediente lotação e deslotação Pessoas Jurídicas |
R$ 20,00 |
|
Taxa de expediente por certidão de lotação e deslotação |
R$ 20,00 |
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Taxa de expediente por certidão negativa de débitos |
R$ 17,00 |
|
Taxa de expediente por situação e localização |
R$ 45,00 |
|
Taxa de expediente por certidão cronológica |
R$ 45,00 |
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Taxa de expediente por certidão de vistoria |
R$ 45,00 |
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Taxa de expediente por carta de habitação |
R$ 60,00 |
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Taxa de expediente pelo fornecimento de Atestado |
R$ 22,50 |
Art. 2º - O Valor de Referência para cálculo das Taxas e a Base de cálculo para o ISS é fixada em R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) e que será aplicada de acordo com a tabela anexa.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS
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Atividades constantes conforme tabela anexa Lei Complementar 002/2003
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Base de cálculo |
Alíquota |
|
1-Trabalho pessoal autônomo de nível universitário – Médicos, Dentistas, Veterinários, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Advogados. |
835,00 |
110,00%
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|
2-Engenheiros, Arquitetos, Contadores, Protéticos, Despachantes, Economistas, Auditores, Enfermeiros, Psicólogos, Nutricionistas. |
835,00 |
75,00% |
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3-Demais profissionais autônomos |
835,00 |
70,00% |
|
4-Trabalho pessoal autônomo de nível médio: Despachantes, agrimensores, Agentes em geral, Peritos, Guarda-Livros, Técnicos em Contabilidade. |
835,00 |
50,00% |
|
5-Demais profissionais autônomos de nível médio |
835,00 |
45,00% |
|
6-Trabalho pessoal autônomo de: Barbearia, cabelereiro, manicure, pedicure e congêneres e demais profissionais. |
835,00 |
20,00% |
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO:
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Atividade: |
Valor de Referência |
Alíquota |
|
Prestação de Serviço |
835,00 |
20,00% |
|
Comércio de até 20,00m2 |
835,00 |
25,00% |
|
Comércio de 21,00m2 até 50,00m2 |
835,00 |
35,00% |
|
Comércio de 51,00m2 até 70,00m2 |
835,00 |
40,00% |
|
Comércio de 71,00m2 até 100,00m2 |
835,00 |
50,00% |
|
Comércio de 101,00m2 até 130,00m2 |
835,00 |
70,00% |
|
Comércio de 131,00m2 até 160,00m2 |
835,00 |
85,00% |
|
Comércio de 161,00m2 até 200,00m2 |
835,00 |
100,00% |
|
Comércio de 201,00m2 até 250,00m2 |
835,00 |
125,00% |
|
Comércio de 251,00m2 até 270,00m2 |
835,00 |
150,00% |
|
Comércio de 271,00m2 até 350,00m2 |
835,00 |
200,00% |
|
Comércio de 351,00m2 até 400,00m2 |
835,00 |
250,00% |
|
Comércio de 401,00m2 até 450,00m2 |
835,00 |
310,00% |
|
Comércio acima de 450,00m2 |
835,00 |
330,00% |
|
Circos e Parques de diversões |
835,00 |
10,00% por dia |
|
Quaisquer outros espetáculos ou diversões |
835,00 |
10,00% por dia |
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Barraquinhas ou Quiosques |
835,00 |
5,00% por dia |
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Barraquinhas ou Quiosques |
835,00 |
20,00% por mês |
|
Barraquinhas ou Quiosques |
835,00 |
50,00% por ano |
|
Indústria até 10 empregados |
835,00 |
50,00% |
|
Indústria de 11 a 30 empregados |
835,00 |
60,00% |
|
Indústria de 31 a 70 empregados |
835,00 |
70,00% |
|
Indústria de 71 a 150 empregados |
835,00 |
90,00% |
|
Indústria mais de 150 empregados |
835,00 |
100,00% |
Anexo III (conforme Lei 1167/2006 de 16 de novembro de 2006)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS, FRACIONAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS:
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Construção |
Valor de Referência |
Alíquota |
|
Edificações por m2 de área construída. |
835,00 |
0,24% |
|
Demolições por m2 de área demolida |
835,00 |
0,12% |
|
Loteamentos, Fracionamentos e Desmembramentos, por m2 |
835,00 |
0,011% |
LEI Nº 1577
TABELA PARA COBRANÇA DE MULTAS, REFERENTE AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES:
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Artigo nº 5 – Lei 1577/2016 |
Valor de Referência |
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Inciso II - MULTA |
625,00 |
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Inciso III - MULTA |
625,00 |
|
Inciso IV - MULTA |
880,00 |
|
Inciso V- MULTA |
1250,00 |
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Artigo nº 10 – Lei 1577/2016 |
Valor de Referência |
|
Bovinos, Bubalinos e Equinos |
3,75 |
|
Ovinos e Caprinos |
2,25 |
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Suínos |
2,00 |
|
Aves |
0,75 |
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Outros |
0,75 |
Reajuste conforme Art. 1° da Lei n° 1201/2007 alterado prela Lei n° 1500/2014, alterado pela Lei nº 1533/2014, alterado pela Lei nº 1740/2021.
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Tipo Máquina/ Equipamento |
Valor R$ por hora |
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Carregador/ Motoniveladora |
140,00 |
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Retro Escavadeira Case/Randon |
110,00 |
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Trator Agrícola |
85,00 |
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Caminhão Caçamba |
80,00 |
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Rolo Compactador |
80,00 |
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Caminhão Espalhador de Esterco |
80,00 |
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Empréstimo dos Equipamentos da Patrulha Agrícola |
50,00 |
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Serviços de Transporte |
Valor por carga |
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Caminhão Toco – Terra vermelha/ Tosca/ Pedras |
40,00 |
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Caminhão Truque – Terra vermelha/ Tosca/ Pedras |
65,00 |
Reajuste conforme Lei Complementar nº 019/2021 de 11 de maio de 2021.
LICENÇA PRÉVIA
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 222,00
- grau de poluição médio: R$ 227,00
- grau de poluição alto: R$ 230,00
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 236,00
- grau de poluição médio: R$ 240,00
- grau de poluição alto: R$ 230,00
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 250,00
- grau de poluição médio: R$ 255,00
- grau de poluição alto: R$ 260,00
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 265,00
- grau de poluição médio: R$ 270,00
- grau de poluição alto: R$ 275,00
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 280,00
- grau de poluição médio: R$ 287,00
- grau de poluição alto: R$ 292,00
PRONAF – R$ 38,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 300,00
- grau de poluição médio: R$ 310,00
- grau de poluição alto: R$ 320,00
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 330,00
- grau de poluição médio: R$ 340,00
- grau de poluição alto: R$ 350,00
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 360,00
- grau de poluição médio: R$ 370,00
- grau de poluição alto: R$ 382,00
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 393,00
- grau de poluição médio: R$ 405,00
- grau de poluição alto: R$ 418,00
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 430,00
- grau de poluição médio: R$ 443,00
- grau de poluição alto: R$ 456,00
PRONAF – R$ 92,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 474,00
- grau de poluição médio: R$ 495,00
- grau de poluição alto: R$ 515,00
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 535,00
- grau de poluição médio: R$ 555,00
- grau de poluição alto: R$ 580,00
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 600,00
- grau de poluição médio: R$ 625,00
- grau de poluição alto: R$ 650,00
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 675,00
- grau de poluição médio: R$ 702,00
- grau de poluição alto: R$ 730,00
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 760,00
- grau de poluição médio: R$ 790,00
- grau de poluição alto: R$ 822,00
PRONAF – R$ 70,00
Declarações, R$ 55,00
Autorização Geral – R$ 1.250,00
Alvará de Poda e Corte de Árvores no perímetro urbano até duas árvores, ou árvores em vias públicas ficam isentos, acima de duas árvores R$ 30,00
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) – R$ 183,00
SERVIÇOS FLORESTAIS:
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ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL |
PORTE PARA IMPACTO LOCAL |
VALOR DO SERVIÇO |
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Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou igual a 25ha.AM |
Área de manejo até 20ha |
R$ 65,00 |
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Descapoeiramento em propriedades com áreas maiores a 25ha. AM |
Área de manejo de ate 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100ha |
R$ 95,00 |
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Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V |
Exploração de até 10m3 de toras |
R$ 73,00 |
|
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas |
Todo |
R$ 95,00 |
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Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais – AM |
Todo |
R$ 32,00 |
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Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas - AM |
Área de manejo de até 5,0ha |
R$ 315,00 |
|
Manejo de Arborização Urbana - AT |
Todo |
R$ 65,00 |
|
Condução de espécies imunes ao corte ou outras. |
Todo |
R$ 32,00 |
|
Transplante de espécies imunes ao corte |
Todo |
R$ 65,00 |
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Renovação de alvará de serviços florestais |
|
R$ 155,00 |
|
Emissão de autorização de transporte de produto florestal – ATPF. |
|
R$ 65,00 |
|
Condução de espécies imunes ao corte ou outras pela equipe de poda |
|
R$ 65,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.