Leis e Decretos
LEI Nº 1742/2021 - ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.696, DE 11 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1708/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN, REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E MUNÍCIPE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO.
Tipo:
- Lei
Número: 1742
Ano: 2021
Tipo: Lei
LEI Nº 1742/2021
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.696, DE 11 DE MARÇO DE 2020, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1708/2020 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INCLUIR NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – COMUTRAN, REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E MUNÍCIPE INDICADO PELO PODER LEGISLATIVO.
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 4º da Lei Municipal 1.696, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O COMUTRAN compor-se-á de 07 (SETE) membros designados pelo Prefeito, com renovação bienal, sem prejuízo da recondução, representantes das seguintes entidades:
- a) 01 (um) representante indicado pela ACISA;
- b) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal do Idoso;
- c) 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
II – 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
III – Procurador do Município.
- d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- e) 01 (um) munícipe para representação no conselho, indicado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. As entidades com representação no COMUTRAN indicarão 02 (dois) nomes, cada uma, dentre os quais o Prefeito nomeará o titular e o respectivo suplente, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução. ”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2021.