DECRETO Nº 67/2021 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.


  • Número: 67



  • Ano: 2021



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 67/2021              

    - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 –

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1739/2021 de 24 de novembro de 2021.

     

    -  D E C R E T A -

    Art. 1º. - São fixados os seguintes valores pelas tarifas referentes ao consumo de água no meio rural:

    I - Tarifas referentes ao consumo de água:

    1. a) até o máximo de 15 m³ de água – R$ 61,03
    2. b) Acima do limite de 15 m³, por metro cúbico consumido – R$ 5,55

     

    Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 15 DE DEZEMBRO DE 2021.


  • Data da Publicação: 16/12/2021


    • Anexos