Número: 73

Ano: 2021

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 73/2021

- ALTERA O DECRETO N° 068/2021 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS -   

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e    

CONSIDERANDO a estiagem que assola o Município de São Paulo das Missões;

CONSIDERANDO o relevante interesse público em manter medidas que amenizem os efeitos da estiagem como abertura de bebedouros, limpeza e abertura de valos de silagem, acesso as lavouras e propriedades, abertura de esterqueiras, entre outros.

- DECRETA –

          Art. 1° - Fica acrescido o § 3º ao art. 1º do Decreto n. 068/2021 com a seguinte redação:

“...

• 3º O disposto no caput não se aplica aos Operadores de Máquinas e Equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito exclusivamente no dia 31 de dezembro de 2021.”

        Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE DEZEMBRO DE 2021.