Leis e Decretos
DECRETO Nº 073/2021 - ALTERA O DECRETO Nº 068/2021 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Tipo:
- Decreto
Número: 73
Ano: 2021
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 73/2021
- ALTERA O DECRETO N° 068/2021 QUE DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS -
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a estiagem que assola o Município de São Paulo das Missões;
CONSIDERANDO o relevante interesse público em manter medidas que amenizem os efeitos da estiagem como abertura de bebedouros, limpeza e abertura de valos de silagem, acesso as lavouras e propriedades, abertura de esterqueiras, entre outros.
- DECRETA –
Art. 1° - Fica acrescido o § 3º ao art. 1º do Decreto n. 068/2021 com a seguinte redação:
“...
- 3º O disposto no caput não se aplica aos Operadores de Máquinas e Equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito exclusivamente no dia 31 de dezembro de 2021.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE DEZEMBRO DE 2021.