Leis e Decretos

Número: 1748

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI N° 1748/2022

- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Art. 1º - Ficam criados, além dos já existentes, seis cargos de provimento efetivo de Monitor de Escola e dois cargos de Oficial Administrativo no quadro geral de cargos de que trata a Lei Municipal nº 1177/2007, passando o Art. 16 da referida Lei a viger com a seguinte redação:

“Art. 16 - O quadro geral de cargos efetivos de São Paulo das Missões, com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos, obedecem a seguinte relação:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, constantes na Lei nº 1177/2007 e suas alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 24 DE JANEIRO DE 2022.