Leis e Decretos

Número: 1749

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI N° 1749/2022

- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTINGUE CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDE D’ÁGUA E TELEFONIA E CRIA CARGOS DE CHEFE DE SEÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CHEFE DE SEÇÃO DE REDE D’ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 19 da Lei nº 1177/2007, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

 “Art. 19. - O Quadro Geral dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento (FGs) e dos Cargos em Comissão (CCs) da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, com a previsão de faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação:

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/FG

[...]

[...]

Art. 2º Resta extinto o cargo de Chefe de Seção de Iluminação Pública, Rede D’Água e Telefonia do Quadro de CC/FG.

Art. 3º - Fica incluído no Anexo VI da Lei nº 1177/2007, o qual dispõe sobre a descrição de cargos CC e FG, o anexo I da Presente Lei, que dispõe sobre as atribuições dos cargos de Chefe de Seção de Iluminação Pública e Chefe de Seção de Rede d’Água.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 24 DE JANEIRO DE 2022.

Registre-se e Publique-se                             Oberdan Luis Rhoden,                                                                                   Em: 24/01/2022                                                   Prefeito Municipal.

Elisson Pauli,

Secretário Geral de Gestão Pública.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGOS CC E FG

CARGO: CHEFE DE SEÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

Supervisionar e acompanhar as atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

Supervisionar e acompanhar a execução do serviço de implantação e conservação da iluminação pública e de rede elétrica dos prédios públicos, bem como de consertos de iluminação pública no interior e na cidade; supervisionar e controlar a utilização de veículos e equipamentos de trabalho; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado.

REQUISITO BÁSICO PARA INVESTIDURA DO CARGO: curso básico de eletricista.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal

CARGO: CHEFE DE SEÇÃO DE REDE DE ÁGUA

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

Supervisionar e acompanhar as atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:

Supervisionar e acompanhar a execução do serviço de instalação, conservação e manutenção da rede d’água na cidade e no meio rural; supervisionar e controlar a utilização de veículos e equipamentos de trabalho; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; Conduzir veículos da Administração Municipal quando necessário, desde que devidamente habilitado.

FORMA DE PROVIMENTO: CC/FG.

REGIME DE TRABALHO: À disposição da Administração Municipal