DECRETO Nº 11/2022 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DECORRENTE DA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 11



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 11/2022


    ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DECORRENTE DA ESTIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito de São Paulo das Missões, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em especial a da Lei Orgânica;

    CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 02, de 05 de janeiro de 2022, que decretou a situação de Emergência nas áreas do Município, afetadas pelo evento adverso estiagem COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020;

    CONSIDERANDO, a disciplina legal da matéria, tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei Federal nº 4.320, de 7 de março de 1964;

    CONSIDERANDO, portaria nº 187, de 21 de janeiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

     

    DECRETA:

     

    Art. 1º Abre crédito extraordinário na Lei Municipal n 1745, de 29 de dezembro de 2021 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de controle e minimização dos efeitos da estiagem, com fundamento nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320.

     

    Art. 2º Abre crédito extraordinário no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) na rubrica abaixo:

    Órgão - 02 – Gabinete do Prefeito

    Unidade - 01 – Gabinete Executivo

    Função - 04 – Administração

    Subfunção - 182 – Defesa Civil

    Programa - 0007 – Defesa Civil;

    Projeto - 1004 – Atendimento às Comunidades em Caso de Calamidade Pública ou Situação e Emergência.

    33.90.36.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física........R$ 22.000,00

    TOTAL.....................................................................................R$22.000,00

    • 1º Ficam criadas as naturezas de despesas e a ação relacionada neste artigo, incorporando-se e os seus respectivos valores nas seguintes dotações do Orçamento Anual do exercício de 2022.

     

    • 2º Fica determinado ao setor de contabilidade a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, §1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

     

    Art. 3º Para dar cobertura orçamentária e financeira ao crédito extraordinário referido no artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro do Vínculo Livre, Apurado no Exercício de 2021, conforme disposto no inciso I, § 1.º, artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 22.000,00.

     

    Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, aos 08 de Fevereiro de 2022.

     

    Oberdan Luis Rhoden

      Prefeito Municipal

    Registre-se e publique-se.

    Em: 08/02/2022

     

     

    Elisson Pauli,

    Secretário Geral de Gestão Pública.

     

     


  • Data da Publicação: 15/02/2022


    • Anexos