LEI Nº 1757/2022 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1378/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 1757



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 1757/2022

     

    - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1378/2011 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

     

    MOACIR CARLOS NEIS, Vice-Prefeito Municipal em Exercício, de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1° O Art. 1º da Lei Municipal 1378 de 13 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    “Art. 1º Fica o Poder Executivo de São Paulo das Missões autorizado a instituir o benefício do auxílio-alimentação aos servidores municipais efetivos estatutários, vinculados ao quadro geral dos servidores, bem como aos servidores contratados de forma Temporária. ”

     

     

    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Data da Publicação: 21/03/2022


    • Anexos