Leis e Decretos

Número: 1758

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI N° 1758/2022

- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTINGUE CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL E CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL- CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

MOACIR CARLOS NEIS, Vice-Prefeito Municipal em Exercício, São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  Art. 1º - Fica alterado o Art. 16 da Lei nº 1177/2007, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

 “Art. 16 - O quadro geral de cargos efetivos de São Paulo das Missões com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos obedecem a seguinte relação:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Art. 2º - Resta extinto o cargo de Técnico em Saúde Bucal, o qual passa a integrar a Tabela de Cargos Extintos, conforme consta a seguir:

 TABELA DE CARGOS EXTINTOS

Art. 3º - É alterado o art. 21 da Lei 1177/07, restando incluído o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal 40 horas semanais, conforme segue na tabela abaixo:

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

 NÍVEL MÉDIO

         Art. 4º - Fica incluído no anexo IV da Lei nº 1177/2007, o qual dispõe sobre a descrição dos cargos de Provimento Efetivo, o anexo I da Presente Lei, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal.

        Art. 5º - Fica incluído no anexo II da Lei nº 1177/2007, que dispõe sobre a tabela de pontuação dos cargos de provimento efetivos, o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, conforme segue abaixo:

1. b) Cargos de Nível Médio

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 18 DE MARÇO DE 2022.

                                                                   Moacir Carlos Neis,

                                             Vice-Prefeito Prefeito Municipal em Exercício.

Registre-se e Publique-se.

Em: 18/03/2022

Elisson Pauli,

Secretário Geral de Gestão Pública.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

NÍVEL MÉDIO

CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

NÍVEL: MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

ATRIBUIÇÃO DO CARGO:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

1. a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas;
2. b) ESPECIAL: O exercício do cargo exigirá atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. a) IDADE MÍNIMA: 18 anos;
2. b) INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo e Curso completo de no mínimo 200(duzentas) horas para exercer a profissão de Auxiliar de Saúde Bucal e registro no Conselho Federal de Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia.