LEI Nº 1761/2022 - ALTERA A LEI 1508/2014, ALTERADA PELA LEI 1635/2018 QUE CONCEDE AUXILIO PECUNIARIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AO MÉDICO PARTICIPANTE “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE EXERCE ATIVIDADE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 1761



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI N° 1761/2022

    - ALTERA A LEI 1508/2014, ALTERADA PELA LEI 1635/2018 QUE CONCEDE AUXILIO PECUNIARIO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO AO MÉDICO PARTICIPANTE “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE EXERCE ATIVIDADE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS -

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1° - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1508/2014, alterado pela Lei nº 1635/2018, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

     

    “Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder auxílio pecuniário para moradia e alimentação aos médicos participantes do “Projetos Mais Médicos para o Brasil” que exercem atividades no Município de São Paulo das Missões, nos seguintes valores:

    I – Auxílio Moradia (agua, luz, telefone, etc...) R$1.925,00 (um mil e novecentos e vinte e cinco reais);

    II – Auxílio alimentação: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).

    Art. 2º - Permanecem vigentes os dispositivos da Lei 1508/2014, não alterados por esta Lei.

     

    Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 31 DE MARÇO DE 2022.


  • Data da Publicação: 01/04/2022


    • Anexos