LEI Nº 1765/2022 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


  • Número: 1765



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI N° 1765/2022

    ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 1.177/2007 de 29 de maio de 2007, passará a vigorar com a seguinte redação:

     

    Art. 23. [...]

    I - Motoristas do gabinete do Prefeito Municipal: 60% (sessenta por cento);

     

    [...]

     

    X – Motoristas da Saúde: 80% (oitenta por cento).

     
    Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deverá ser designada por portaria do Prefeito Municipal, facultada a possibilidade de rodízio.

     

    Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.


  • Data da Publicação: 14/04/2022


    • Anexos