Leis e Decretos

Número: 1766

Ano: 2022

Tipo: Lei

LEI N° 1766/2022

- ALTERA A CARGA HORÁRIA E FAIXA DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1177/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de que trata a Lei Municipal nº 1177/2007, passando de 35h semanais para 40h semanais.

        Art. 2º - Resta alterado o Quadro de cargos efetivos em extinção de que trata o Art. 17 da Lei Municipal nº 1177/2007, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:

 “Art. 17 – [...]:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO

Art. 3º - Resta instituído o nível e faixa de vencimento EE III.I, cujo valor salarial é proporcional à carga horária, conforme Art.4º da presente Lei.

Art. 4º - Fica alterado o Art.21 da Lei Municipal nº 1177/2007, o qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art.21 - O Quadro Geral dos Cargos Efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições:

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

    [...]

        Art. 5º - Resta alterada a carga horária/regime de trabalho e a faixa de vencimento do Anexo V-Descrição de Cargos do Quadro em Extinção da Lei 1177/2007, o qual passa a viger com a redação conforme Anexo I da presente Lei.

        Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 14 DE ABRIL DE 2022.

                                                                         Oberdan Luis Rhoden,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

Em: 14/04/2022

Elisson Pauli,

Secretário Geral de Gestão Pública.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

NÍVEL MÉDIO

CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
FAIXA DE VENCIMENTO: EE III.I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atender as necessidades dos enfermos portadores de doenças de pouca gravidade, atuando sob a supervisão do Enfermeiro, em geral, para auxiliar no bom atendimento aos pacientes.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Verificar os sinais vitais dos pacientes; utilizar aparelhos de auscultar e pressão, para registrar anomalias; fazer curativos simples, utilizando suas noções de primeiros socorros ou observando as prescrições para propiciar alívio aos doentes e facilitar a cicatrização de ferimentos; atender todo tipo de paciente que necessitem ajuda, auxiliando na higienização e alimentação dos mesmos; anotar as observações feitas em prontuários próprios para informar a equipe médica com a finalidade de possibilitar rápida tomada de providências.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais.