LEI Nº 1768/2022 - ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  


  • Número: 1768



  • Ano: 2022



  • Tipo: Lei



  • LEI Nº 1768/2022

    ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.177/2007, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTO E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 1.177/2007 de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Art. 23. [...]

    I - Motoristas do gabinete do Prefeito Municipal e motoristas da saúde que não exercem atividades de Plantão: 60% (sessenta por cento);

     

    [...]

     

    X – Motoristas da Saúde que exercem atividades de plantão: 80% (oitenta por cento).

     
    [...]

     

    Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário.

    Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 25 DE MAIO DE 2022.


  • Data da Publicação: 25/05/2022


    • Anexos