Número: 284

Ano: 2022

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 284/2022

                                                                         - READAPTA SERVIDOR -

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando as informações constantes no laudo médico pericial – junta médica, expedido em 12 de julho de 2022 pela SERPLAMED, que avaliou a capacidade laborativa do servidor público Eugênio Aloisio Sturm,

                   Considerando a solicitação do servidor com a apresentação de embasamento fático dos problemas de saúde física decorrente de acidente, com apresentação de laudos e exames pertinentes;

                   Considerando os problemas de saúde física do Servidor, devidamente reconhecido em atestado médico datado de 28/06/2022, bem como o disposto no art. 12 da Lei Complementar 003/2007 e Artigo 37, § 13 da Constituição Federal;

                   RESOLVE: Readaptar o servidor Eugênio Aloisio Sturm, investido no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos, Matricula nº 625, para o cargo de Motorista, resguardado o vencimento do cargo de origem, nos termos do Artigo 7º, inc. VI, da Constituição Federal.

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 18 DE JULHO DE 2022.