DECRETO Nº 40/2022 - PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.278/2009 À EMPRESA CELSO LEOBET & CIA LTDA.


  • Número: 40



  • Ano: 2022



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 40/2022

     

    PRORROGA PRAZO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI Nº 1.278/2009 À EMPRESA CELSO LEOBET & CIA LTDA.

     

     

    OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Paulo das Missões;

     

     

    -  D E C R E T A -

    Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para concessão dos benefícios previstos na Lei Municipal nº 1278/2009, à empresa Celso Leobet & Cia Ltda, pelo período de 01(um) ano, a contar de 29 de dezembro de 2021.

     

    Art. 2º - Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 09 DE SETEMBRO DE 2022.


  • Data da Publicação: 09/09/2022


    • Anexos