Número: 320

Ano: 2022

Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 320/2022

-DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA COMISSÃO-

OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos Arts. n.º 123 a 144 da Lei Complementar n° 03/2007, e

CONSIDERANDO o memorando encaminhado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social para o Gabinete do Prefeito, datado no dia 06 de setembro de 2022, bem como o memorando encaminhado pela Secretaria de Saúde e Assistência Social para a Secretaria Geral de Gestão Pública, datado no dia 29 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO os termos da Ordem de Serviço nº 018/2009, datado no dia 20 de março de 2009;

CONSIDERANDO que o Artigo 107, inciso II e Inciso IV da lei Municipal n° 003/2007 (Estatuto dos servidores públicos do Município de São Paulo das Missões), dispõe que a será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou emprego; e/ou em casos de inassiduidade ou impontualidade habitual;

CONSIDERANDO que o Artigo 119, inciso II da lei Municipal n° lei Municipal n° 003/2007 (Estatuto dos servidores públicos do Município de São Paulo das Missões), dispõe que, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de Processo Administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade;

DETERMINA:

A realização de Processo Administrativo Disciplinar apurar o abandono de cargo e/ou a inassiduidade habitual praticada pelo servidor Marlon Antônio Berres Lanius, Oficial Administrativo, matrícula nº 930, lotado na Secretaria de Saúde e Assistência Social, por ter, em tese, abandonado o cargo e/ou praticado inassiduidade habitual.

Outrossim, NOMEIA Comissão Processante composta pelos seguintes servidores: NESTOR LUIS KRINDGES, matrícula nº 608, MARCELO SCHMECHEL, matrícula nº 736 e ROQUE STAUDT FRANKE, matrícula nº 158, assim sob a presidência do primeiro, para que no prazo determinado em lei, apresente o relatório.  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2022.