Leis e Decretos
LEI Nº 1776/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO REFERENTE AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.
Tipo:
- Lei
Número: 0
Ano: 2022
Tipo: Lei
LEI Nº 1776/2022
- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTAS LOTADOS NO MUNICÍPIO REFERENTE AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL -
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em cumprimento ao artigo 65, VIII da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas lotados no Município referente ao Programa “Médicos pelo Brasil”.
Art. 2º - O valor da ajuda de custo é de R$ 1.100,00(um mil e cem reais) mensais por profissional;
Parágrafo único – Havendo reajuste dos valores indicados pela União na Portaria GM/MS nº 3.353 de 02 de dezembro de 2021, o valor será reajustado na mesma proporção pelo Município por meio de Decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes Unidades Orçamentárias do orçamento vigente:
Órgão – 07 – Secretaria da Saúde e Assistência Social
Unidade – 07.01 – Fundo Municipal de Saúde – Todos recursos
Função – 10 – Saúde
Subfunção – 0301 – Atenção Básica
Programa – 0031 – Manter Saúde com qualidade de vida
Projeto atividade – 2074 – Manter a Assistência Odontológica/Médica/Hospitalar-FMS
Vínculo – 0040 – ASPS – SAÚDE
339048 – Outros Auxílios financeiros a pessoas físicas
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2022.