Leis e Decretos
DECRETO Nº 58/2022 - FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 58
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 58/2022
- FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO AMBULANTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao Artigo 2º da Lei nº 1128/2005,
- D E C R E T A -
Art. 1º. - São fixados os seguintes valores para cobrança da Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual Ambulante no Município de São Paulo das Missões, conforme classificação abaixo:
|
Tipo de Comércio |
Valor de Referência |
Por dia |
Por mês |
Por ano |
|
Frutas e Verduras |
R$ 884,85 |
10% |
50% |
150% |
|
Tecidos ou Confecções |
R$ 884,85 |
16% |
100% |
250% |
|
Calçados |
R$ 884,85 |
16% |
100% |
250% |
|
Redes de Embalo e Dormir |
R$ 884,85 |
15% |
80% |
200% |
|
Quadros |
R$ 884,85 |
15% |
80% |
220% |
|
Perfumes |
R$ 884,85 |
15% |
80% |
180% |
|
Demais Ambulantes |
R$ 884,85 |
15% |
80% |
220% |
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.