Leis e Decretos
DECRETO Nº 60/2022 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS, HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Decreto
Número: 60
Ano: 2022
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 60/2022
- FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E A BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal, de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao art. 3º da Lei nº 1134/2005 de 21 de dezembro de 2005, Art. 1° da Lei 1201/2007 alterado pela Lei 1500/2014, Art. 2° da Lei Complementar 013/2014 e Lei 1167/2006 de 16 de novembro de 2006.
- D E C R E T A -
Art. 1º - São fixados os seguintes valores, a serem pagos à municipalidade por taxas de expediente, documentos e serviços fornecidos ou prestados pelo Município:
|
Taxa de expediente |
R$ 3,44 |
|
Taxa de expediente lotação e deslotação Pessoas Jurídicas |
R$ 21,19 |
|
Taxa de expediente por certidão de lotação e deslotação |
R$ 21,19 |
|
Taxa de expediente por certidão negativa de débitos |
R$ 18,01 |
|
Taxa de expediente por situação e localização |
R$ 47,69 |
|
Taxa de expediente por certidão cronológica |
R$ 47,69 |
|
Taxa de expediente por certidão de vistoria |
R$ 47,69 |
|
Taxa de expediente por carta de habitação |
R$ 63,58 |
|
Taxa de expediente pelo fornecimento de Atestado |
R$ 23,84 |
Art. 2º - O Valor de Referência para cálculo das Taxas e a Base de cálculo para o ISS é fixada em R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) e que será aplicada de acordo com a tabela anexa.
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS
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Atividades constantes conforme tabela anexa Lei Complementar 002/2003
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Base de cálculo |
Alíquota |
|
1-Trabalho pessoal autônomo de nível universitário – Médicos, Dentistas, Veterinários, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Advogados. |
884,85 |
110,00%
|
|
2-Engenheiros, Arquitetos, Contadores, Protéticos, Despachantes, Economistas, Auditores, Enfermeiros, Psicólogos, Nutricionistas. |
884,85 |
75,00% |
|
3-Demais profissionais autônomos |
884,85 |
70,00% |
|
4-Trabalho pessoal autônomo de nível médio: Despachantes, agrimensores, Agentes em geral, Peritos, Guarda-Livros, Técnicos em Contabilidade. |
884,85 |
50,00% |
|
5-Demais profissionais autônomos de nível médio |
884,85 |
45,00% |
|
6-Trabalho pessoal autônomo de: Barbearia, cabelereiro, manicure, pedicure e congêneres e demais profissionais. |
884,85 |
20,00% |
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO:
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Atividade: |
Valor de Referência |
Alíquota |
|
Prestação de Serviço |
884,85 |
20,00% |
|
Comércio de até 20,00m2 |
884,85 |
25,00% |
|
Comércio de 21,00m2 até 50,00m2 |
884,85 |
35,00% |
|
Comércio de 51,00m2 até 70,00m2 |
884,85 |
40,00% |
|
Comércio de 71,00m2 até 100,00m2 |
884,85 |
50,00% |
|
Comércio de 101,00m2 até 130,00m2 |
884,85 |
70,00% |
|
Comércio de 131,00m2 até 160,00m2 |
884,85 |
85,00% |
|
Comércio de 161,00m2 até 200,00m2 |
884,85 |
100,00% |
|
Comércio de 201,00m2 até 250,00m2 |
884,85 |
125,00% |
|
Comércio de 251,00m2 até 270,00m2 |
884,85 |
150,00% |
|
Comércio de 271,00m2 até 350,00m2 |
884,85 |
200,00% |
|
Comércio de 351,00m2 até 400,00m2 |
884,85 |
250,00% |
|
Comércio de 401,00m2 até 450,00m2 |
884,85 |
310,00% |
|
Comércio acima de 450,00m2 |
884,85 |
330,00% |
|
Circos e Parques de diversões |
884,85 |
10,00% por dia |
|
Quaisquer outros espetáculos ou diversões |
884,85 |
10,00% por dia |
|
Barraquinhas ou Quiosques |
884,85 |
5,00% por dia |
|
Barraquinhas ou Quiosques |
884,85 |
20,00% por mês |
|
Barraquinhas ou Quiosques |
884,85 |
50,00% por ano |
|
Indústria até 10 empregados |
884,85 |
50,00% |
|
Indústria de 11 a 30 empregados |
884,85 |
60,00% |
|
Indústria de 31 a 70 empregados |
884,85 |
70,00% |
|
Indústria de 71 a 150 empregados |
884,85 |
90,00% |
|
Indústria mais de 150 empregados |
884,85 |
100,00% |
Anexo III (conforme Lei 1167/2006 de 16 de novembro de 2006)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS, FRACIONAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS:
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Construção |
Valor de Referência |
Alíquota |
|
Edificações por m2 de área construída. |
884,85 |
0,24% |
|
Demolições por m2 de área demolida |
884,85 |
0,12% |
|
Loteamentos, Fracionamentos e Desmembramentos, por m2 |
884,85 |
0,011% |
LEI Nº 1577
TABELA PARA COBRANÇA DE MULTAS, REFERENTE AO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES:
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Artigo nº 5 – Lei 1577/2016 |
Valor de Referência |
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Inciso II - MULTA |
662,31 |
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Inciso III - MULTA |
662,31 |
|
Inciso IV - MULTA |
932,54 |
|
Inciso V- MULTA |
1324,63 |
|
Artigo nº 10 – Lei 1577/2016 |
Valor de Referência |
|
Bovinos, Bubalinos e Equinos |
3,97 |
|
Ovinos e Caprinos |
2,38 |
|
Suínos |
2,12 |
|
Aves |
0,79 |
|
Outros |
0,79 |
Reajuste conforme Art. 1° da Lei n° 1201/2007 alterado prela Lei n° 1500/2014, alterado pela Lei nº 1533/2014, alterado pela Lei nº 1740/2021.
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Tipo Máquina/ Equipamento |
Valor R$ por hora |
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Carregador/ Motoniveladora |
148,36 |
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Retro Escavadeira Case/Randon |
116,57 |
|
Trator Agrícola |
90,07 |
|
Caminhão Caçamba |
84,78 |
|
Rolo Compactador |
84,78 |
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Caminhão Espalhador de Esterco |
84,78 |
|
Empréstimo dos Equipamentos da Patrulha Agrícola |
52,99 |
|
Serviços de Transporte |
Valor por carga |
|
Caminhão Toco – Terra vermelha/ Tosca/ Pedras |
42,39 |
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Caminhão Truque – Terra vermelha/ Tosca/ Pedras |
68,88 |
Reajuste conforme Lei Complementar nº 019/2021 de 11 de maio de 2021.
LICENÇA PRÉVIA
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 235,25
- grau de poluição médio: R$ 240,55
- grau de poluição alto: R$ 243,73
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 250,09
- grau de poluição médio: R$ 254,33
- grau de poluição alto: R$ 259,63
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 264,93
- grau de poluição médio: R$ 270,22
- grau de poluição alto: R$ 275,52
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 280,82
- grau de poluição médio: R$ 286,12
- grau de poluição alto: R$ 291,42
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 296,72
- grau de poluição médio: R$ 304,12
- grau de poluição alto: R$ 309,43
PRONAF – R$ 40,27
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 317,91
- grau de poluição médio: R$ 328,51
- grau de poluição alto: R$ 339,10
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 349,70
- grau de poluição médio: R$ 360,30
- grau de poluição alto: R$ 370,90
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 381,49
- grau de poluição médio: R$ 392,09
- grau de poluição alto: R$ 404,81
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 416,46
- grau de poluição médio: R$ 429,18
- grau de poluição alto: R$ 442,95
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 455,67
- grau de poluição médio: R$ 469,45
- grau de poluição alto: R$ 483,22
PRONAF – R$ 97,49
LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1 – Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 502,30
- grau de poluição médio: R$ 524,55
- grau de poluição alto: R$ 545,75
A2 – Porte Pequeno
- grau de poluição baixo: R$ 566,94
- grau de poluição médio: R$ 588,13
- grau de poluição alto: R$ 614,63
A3 – Porte Médio
- grau de poluição baixo: R$ 635,82
- grau de poluição médio: R$ 662,31
- grau de poluição alto: R$ 688,81
A4 – Porte Grande
- grau de poluição baixo: R$ 715,30
- grau de poluição médio: R$ 743,91
- grau de poluição alto: R$ 773,58
A5 – Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: R$ 805,37
- grau de poluição médio: R$ 837,16
- grau de poluição alto: R$ 871,07
PRONAF – R$ 74,18
Declarações, R$ 58,28
Autorização Geral – R$ 1.324,63
Alvará de Poda e Corte de Árvores no perímetro urbano até duas árvores, ou árvores em vias públicas ficam isentos, acima de duas árvores R$ 31,79
MTR e Atualização da LO (fontes móveis) – R$ 193,93
SERVIÇOS FLORESTAIS:
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ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL |
PORTE PARA IMPACTO LOCAL |
VALOR DO SERVIÇO |
|
Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou igual a 25ha.AM |
Área de manejo até 20ha |
R$ 68,88 |
|
Descapoeiramento em propriedades com áreas maiores a 25ha. AM |
Área de manejo de ate 80% da área da propriedade, no limite máximo de 100ha |
R$ 100,67 |
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Manejo de florestas nativas, através do corte seletivo - V |
Exploração de até 10m3 de toras |
R$ 77,36 |
|
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas |
Todo |
R$ 100,67 |
|
Aproveitamento de árvores em caso de calamidade pública causada por fenômenos naturais – AM |
Todo |
R$ 33,91 |
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Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas - AM |
Área de manejo de até 5,0ha |
R$ 333,81 |
|
Manejo de Arborização Urbana - AT |
Todo |
R$ 68,88 |
|
Condução de espécies imunes ao corte ou outras. |
Todo |
R$ 33,91 |
|
Transplante de espécies imunes ao corte |
Todo |
R$ 68,88 |
|
Renovação de alvará de serviços florestais |
|
R$ 164,25 |
|
Emissão de autorização de transporte de produto florestal – ATPF. |
|
R$ 68,88 |
|
Condução de espécies imunes ao corte ou outras pela equipe de poda |
|
R$ 68,88 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.