Número: 65

Ano: 2022

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 65/2022

-INSTITUI TURNO ÚNICO NOS DIAS 23 E 30 DE DEZEMBRO DE 2022-

 OBERDAN LUIS RHODEN, Prefeito Municipal de São Paulo das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 65 § VI e VII e Artigo 27, § Único da LC nº 003/2007 (Estatuto dos Servidores do Município de São Paulo das Missões), e: 

CONSIDERANDO que a jornada única de trabalho não representa nenhum prejuízo administrativo, uma vez que permanecem mantidas a prestação e o atendimento dos serviços essenciais à população;

CONSIDERANDO as vésperas das festividades de Natal e Ano Novo, que diminuem a demanda por atendimento nas repartições públicas no turno vespertino;

CONSIDERANDO que a Municipalidade precisa fazer os ajustes necessários, tendo em vista a diminuição de custos com eletricidade, combustíveis e manutenção da infraestrutura.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído o turno único de 06 (seis) horas diárias nas repartições públicas municipais, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, das 07:00 às 13:00.

• 1º O disposto no caput não se aplica aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Desporto.

Art. 2º - Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho, especificado em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência deste Decreto.

Art. 3º - Fica vedada a convocação para a prestação de serviços extraordinários durante a vigência do turno único, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública.

• 1º Durante a vigência deste Decreto, ficam mantidos os serviços essenciais de urgência e emergência prestados pela Secretaria de Saúde e Assistência Social.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, 22 DE DEZEMBRO DE 2022.