Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2020 - ALTER A REDAÇÃO DO 65, INC II E O ART. 68, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 003/2007
Tipo:
- Lei complementar
Número: 18
Ano: 2020
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LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2020 - ALTERA ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR 03/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei complementar
Número: 17
Ano: 2020
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