Leis e Decretos
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTARS PROVIDENCIAS
Tipo:
- Decreto
Número: 5
Ano: 2015
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Edital 05-2015 divulga resultado do processo seletivo
Tipo:
- Editais
Número: 5
Ano: 2015
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REGULAMENTA O SISTEMA REGISTRO DE PREÇO, E REVOGA O DECRETO 34-2014
Tipo:
- Decreto
Número: 3
Ano: 2015
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REGULAMENTA A PERMISSAO DE USO DE BENS PUBLICOS
Tipo:
- Decreto
Número: 2
Ano: 2015
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ALTERA LEI Nº1201-2007 QUE ESTABELECE PREÇOS PARA SERVICO PRESTADOS
Tipo:
- Lei
Número: 1533
Ano: 2014
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