Leis e Decretos
INSTITUI EXPEDIENTE INTERNO NO CENTRO ADMINISTRATIVO
Tipo:
- Decreto
Número: 48
Ano: 2013
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FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO E FIXA VALOR DE REFERENCIA PARA CALCULO DAS TAXAS
Tipo:
- Decreto
Número: 47
Ano: 2013
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FIXA VALOR DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMERCIO AMBULANTE PARA EXERCÍCIO DE 2014
Tipo:
- Decreto
Número: 46
Ano: 2013
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ALTERA O VALOR VENAL DOS IMOVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
Tipo:
- Decreto
Número: 45
Ano: 2013
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FIXA VALOR DAS TARIFAS REFERENTE A AGUA E SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO
Tipo:
- Decreto
Número: 44
Ano: 2013
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NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOSBENS PATRIMONIAIS MOVEIS DA ADMINISTRAÇÃO
Tipo:
- Decreto
Número: 43
Ano: 2013
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ALTERA MEMBRO DO GRUPO TECNICO MUNICIPAL E O COMITE MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA 1ª INFANCIA
Tipo:
- Decreto
Número: 41
Ano: 2013
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