Leis e Decretos
REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS PREVISTO NOS ARTS. 3° E 4° DA LEI N° 1466-2013
Tipo:
- Decreto
Número: 38
Ano: 2013
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ABRE CREDITO ESPECIAL COM COBERTURA DE CONVEJIO COM O ESTADO DO RS
Tipo:
- Decreto
Número: 37
Ano: 2013
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ABRE CREDITO SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Tipo:
- Decreto
Número: 36
Ano: 2013
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DECRETA A CONCESSÃO DE USO DE IMOVEL
Tipo:
- Decreto
Número: 35
Ano: 2013
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REGULAMENTA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1467-2013, O CONCURSO BOLÃO PAULISTANO 2013 - FORTALECER PARA CRESCER
Tipo:
- Decreto
Número: 33
Ano: 2013
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Tipo:
- Decreto
Número: 32
Ano: 2013
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