Leis e Decretos

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PPA 2010-2012

Tipo:
  • Lei
Número: 1283
Ano: 2009

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ACRESCENTA ARTIGO A LEI N° 427-86

Tipo:
  • Lei
Número: 1282
Ano: 2009

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AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BEM IMÓVEL

Tipo:
  • Lei
Número: 1281
Ano: 2009

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AUT. CELEBRAR CONVENIO E CONTRATOS

Tipo:
  • Lei
Número: 1280
Ano: 2009

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AUT. EXECUÇÃO A CEDER BENS E IMOVEL IGREJA

Tipo:
  • Lei
Número: 1279
Ano: 2009

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SOBRE POLITICA DE INCENTIVO

Tipo:
  • Lei
Número: 1278
Ano: 2009

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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM FETREMIS

Tipo:
  • Lei
Número: 1277
Ano: 2009

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CONTRATAÇÃO INVERNO GAÚCHO

Tipo:
  • Lei
Número: 1276
Ano: 2009

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INVERNO GAÚCHO

Tipo:
  • Lei
Número: 1275
Ano: 2009

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INVERNO GAUCHO

Tipo:
  • Lei
Número: 1274
Ano: 2009

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SEMANA DO IDOSO

Tipo:
  • Lei
Número: 1273
Ano: 2009

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ALTERA LEI N° 1076-04 ALTERADA PELA LEI 1243-08

Tipo:
  • Lei
Número: 1272
Ano: 2009

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CREDITO ESPECIAL CÂMARA DE VEREADORES

Tipo:
  • Lei
Número: 1271
Ano: 2009

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DISPOEN SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA DE VEREADORES

Tipo:
  • Lei
Número: 1270
Ano: 2009

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CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO TEMPORÁRIO

Tipo:
  • Lei
Número: 1269
Ano: 2009

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