Leis
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O DIREITO DE SUPERFICIE
Tipo:
- Lei
Número: 1194
Ano: 2007
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Tipo:
- Lei
Número: 1193
Ano: 2007
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AUTORIZA PAGAMENTO DO 13º SALARIO AO VEREADORES
Tipo:
- Lei
Número: 1192
Ano: 2007
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
Tipo:
- Lei
Número: 1190
Ano: 2007
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REAJUSTA O VALOR DA FUNÇAO GRATIFICADA DO ASSESOR DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Tipo:
- Lei
Número: 1187
Ano: 2007
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DO PODER LEGISLATIVO
Tipo:
- Lei
Número: 1186
Ano: 2007
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REAJUSTA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS
Tipo:
- Lei
Número: 1185
Ano: 2007
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REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇAO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
Tipo:
- Lei
Número: 1184
Ano: 2007
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ALTERA ARTIGO DA LEI 1124-2005, ACRESCENTA PARAGRAFO
Tipo:
- Lei
Número: 1183
Ano: 2007
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ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 934-2000 ACRESCENTA PARÁGRAFOS, SUPRIME INCISO REVOGA ART. 7º DA LEI Nº 997-2002
Tipo:
- Lei
Número: 1182
Ano: 2007
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ALTERA ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 825-98
Tipo:
- Lei
Número: 1181
Ano: 2007
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