- Número: 62
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 60/2022 - FIXA TAXAS DE EXPEDIENTE PELOS SERVIÇOS CERTIDÕES, CARTAS, HABITAÇÃO, LICENÇAS, ATESTADOS, ALVARÁS E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS E FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO E FIXA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS TAXAS E BASE DE CÁLCULO PARA O ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 60
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 59/2022 - ALTERA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 59
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 57/2022 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.739 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
- Número: 57
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 56/2022 - REAJUSTA TARIFAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1.656 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
- Número: 56
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 53/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 53
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 51/2022 - INSTITUI TURNO ÚNICO NO CENTRO ADMINISTRATIVO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
- Número: 51
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 50/2022 - INSTITUI TURNO ÚNICO NA SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES.
- Número: 50
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 49/2022 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 49
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto
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