Leis

LEI Nº 744/1996 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA DE DIREITOS E AÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS OCUPADAS COM MORADIAS NA MARGEM DO ARROIO DANÇARINO, COM TERRENOS DO LOTEAMENTO NOVA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Clique para mais informações