Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2021 - ALTERA OS ARTIGOS 70 E 152 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 29/05/2007.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 20
Ano: 2021
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2021 - ALTERA O ART. 68-A DA LEI MUNICIPAL 374/1983 QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 19
Ano: 2021
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