Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2022 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 22
Ano: 2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2022 - ALTERA OS ARTIGOS 160 A 167 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 29/05/2007 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA REFERIDA LEI.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 21
Ano: 2022
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