Leis e Decretos
LEI Nº 1930/2026 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI 1600-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei
Número: 1930
Ano: 2026
Tipo: Lei
LEI Nº 1930/2026 - REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DA LEI 1600-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS