Leis e Decretos

DECRETO Nº 27/2026 - RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO, A LEI ESTADUAL Nº 15.4312019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA RE

Tipo:
  • Decreto
Número: 27
Ano: 2026
Tipo: Decreto

DECRETO Nº 27-2026 - RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO, A LEI ESTADUAL Nº 15.4312019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA RE

Data da Publicação: 29/07/2026

Anexos
DECRETO N 27-2026 - RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO A LEI ESTADUAL N 15.4312019 E A RESOLUÇÃO DO SUBCOMITÊ ESTADUAL DA RE (PDF)