Leis e Decretos

LEI Nº 1933/2026 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Tipo:
  • Lei
Número: 1933
Ano: 2026
Tipo: Lei

LEI Nº 1933-2026 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data da Publicação: 30/07/2026

Anexos
LEI N 1933-2026 - ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PDF)