Leis e Decretos

LEI Nº 1937/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1933-2026 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

Tipo:
  • Lei
Número: 1937
Ano: 2026
Tipo: Lei

LEI Nº 1937/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1933-2026 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

Data da Publicação: 28/08/2026

Anexos
LEI N 1937-2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1933-2026 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO PAULO DAS MISSÕES (PDF)