Leis e Decretos
LEI Nº 1938/2026- ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.477, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei Orgânica
Número: 1938
Ano: 2026
Tipo: Lei Orgânica
LEI Nº 1938/2026- ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.477, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS