Leis e Decretos

LEI Nº 1.940/2026-INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL

Tipo:
  • Lei
Número: 1940
Ano: 2026
Tipo: Lei

LEI Nº 1.940/2026-INSTITUI O PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 

Data da Publicação: 01/10/2026

Anexos
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