Leis e Decretos

PORTARIA Nº 261/2026- PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 139/2026.

Tipo:
  • Portaria
Número: 261
Ano: 2026
Tipo: Portaria

PORTARIA Nº 261/2026- PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 139/2026.

Data da Publicação: 21/10/2026

Anexos
PORTARIA Nº 261-2026- PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 139-2026 (PDF)