Leis e Decretos

LEI Nº 1.942/2026- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

Tipo:
  • Lei
Número: 1942
Ano: 2026
Tipo: Lei

LEI Nº 1.942/2026- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES

Data da Publicação: 30/10/2026

Anexos
LEI Nº 1942-2026- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DAS MISSÕES (PDF)