Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 25-2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 E INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
- Lei complementar
Número: 25
Ano: 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE JULHO DE 2001.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 24
Ano: 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2023 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 29 DE MAIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo:
- Lei complementar
Número: 23
Ano: 2023
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